Artigo 134 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957




Artigo 134



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 134. Nenhum passaporte será concedido ou visado, sem que o interessado prove estar quite com o impôsto de renda ou ter efetuado o depósito da importância em litígio na repartição arrecadadora competente, ou apresentando fiador, ou ainda, oferecido bens à penhora na esfera judiciária. (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único. No caso de servidores públicos federais, estaduais e municipais, de militares em geral e de funcionários, das entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, que estejam em débito, a Delegacia Regional ou Secional do Impôsto de Renda fará a devida comunicação à repartição pagadora competente para a averbação em fôlha de pagamento e desconto na forma do disposto no § 1º, do art. 85. (Decreto-lei nº 24.239).


Conteudo atualizado em 21/05/2021