Artigo 30 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957




Artigo 30



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Art. 30. É reconhecida também a isenção do Impôsto de Renda;

a) às companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa. (Decreto-lei nº 5.844);

b) pelo prazo de 10 (dez) anos, às indústrias de extração de óleo de babaçu e oiticica e cera de carnaúba, beneficiamento e tecelagem de caroá, agave, que se instalarem e localizarem até 26 de novembro de 1966 nas regiões Norte e Nordeste do país. (Lei nº 2.973, art. 35).


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