Artigo 45 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957




Artigo 45



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 45. No caso de falecimento do contribuinte, a declaração será apresentada em nome do espólio com base nos rendimentos auferidos no ano anterior, inclusive no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens. (Lei nº 154, art. 1º)

§ 1º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de 10 (dez) dias declaração dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 154, artigo 1º).

§ 2º O lançamento do impôsto será feito, até a partilha ou adjudicação dos bens, e nome do espólio (Lei nº 154, art. 1º).

§ 3º Aplicam-se ao espólio as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto neste capitulo. (Decreto-lei nº 5.844, artigo 45, parágrafo único).


Conteudo atualizado em 21/05/2021