Artigo 88 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957




Artigo 88



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Art. 88. Os cheques serão cruzados e pagáveis ao Banco do Brasil S.A., sendo que, quando não estiverem cruzados, será feito imediatamente o cruzamento e a indicação “Banco do Brasil S.A.”. (Decreto-lei nº 5.844, art. 88 e parágrafo único).

§ 1º Os cheques destinados ao pagamento do impôsto de renda podem ser emitidos pelo contribuinte ou por outra qualquer pessoa física, ou jurídica. (Lei nº 154, art. 1º, 89).

§ 2º Os cheques, que poderão cobrir o débito de um ou mais contribuintes, serão emitidos ou endossados em favor das repartições arrecadadoras ou à sua ordem. (Lei nº 154, artigo 1º, 89, parágrafo único).

SEÇÃO III

Da época e do prazo para pagamento


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