Art. 1º do Decreto nº 6.642/2008: texto atualizado

Decretos - 6.642 de 18.11.2008 - Acrescenta o art. 1o-A ao Decreto no 2.014, de 26 de setembro de 1996, que delega competência para nomeação das autoridades que menciona.

Artigo 1

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Art. 1^o O Decreto n^o 2.014, de 26 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescido do art. 1^o-A:

“Art. 1^o-A. Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Educação para designar o Reitor pro tempore, na hipótese de que trata o art. 7^o do Decreto n^o 1.916, de 23 de maio de 1996,, vedada a subdelegação.” (NR)

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