Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 36.522 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 36.522 - Aprova o Regulamento da Contadoria Geral de Transportes.




Artigo 3



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Art. 3º No caso de qualquer emprêsa filiada instituir ou contratar serviço de transporte rodoviário, aquático, etc., êste serviço, após a devida comunicação, será considerado para efeito da liquidação do tráfego mútuo, prolongamento das linhas da respectiva emprêsa, podendo, entretanto, ser promovida a sua filiação direta à C.G.T.

CAPíTULO II

Do Conselho Administrativo


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