Artigo 18 - Decretos (Anteriores a 1960) - 36.358 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 36.358 - Aprova o Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.




Artigo 18



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Art. 18. As nomeações e designações do pessoal para servir no AMRJ processar-se-ão de acôrdo com as normas constantes da legislação em vigor.

   Parágrafo único. Os cargos de chefia exercidos em comissão e as funções de assessoramento e secretariado, exercidas por servidores civis em funções gratificadas, serão especificadas no Regimento Interno.       (Incluído pelo Decreto nº 46.428, de 1959)

    
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