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Artigo 5
Brasília, 7 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Luiz Antonio Rodrigues Elias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2008
A N E X O
(Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência
ESTATUTO DA EMPESA PÚBLICA CENTRO NACIONAL DE
TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S.A. - CEITEC
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE
Art. 1o A empresa Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC é empresa pública organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
Art. 2o O prazo de duração da CEITEC é indeterminado.
Art. 3o A CEITEC tem sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, podendo instalar escritórios e dependências em outras unidades da federação e no exterior.
CAPÍTULO II
DO OBJETO SOCIAL
Art. 4o A CEITEC tem como objetivo social desenvolver soluções científicas e tecnológicas que contribuam para o progresso e o bem-estar da sociedade brasileira.
Art. 5o A CEITEC tem por finalidade explorar diretamente atividade econômica no âmbito das tecnologias de semicondutores, microeletrônica e de áreas correlatas.
Conteudo atualizado em 23/02/2023
