Art. 1º do Decreto nº 6.635/2008

“Art. 10.  ...............................................................................

§ 1^o  A execução orçamentária dos órgãos nacionais e regionais será de responsabilidade de cada um deles.

§ 2^o  Os órgãos do SENAI destinarão em seus orçamentos anuais parcela de suas receitas líquidas da contribuição compulsória geral à gratuidade em cursos e programas de educação profissional, observadas as diretrizes e regras estabelecidas pelo Conselho Nacional.

§ 3^o  O montante destinado ao atendimento do disposto no § 2^o abrange as despesas de custeio, investimento e gestão voltadas à gratuidade.” (NR)

“Art. 11.  ..........................................................................

Parágrafo único.  O Departamento Nacional disponibilizará ao Ministério da Educação informações necessárias ao acompanhamento das ações voltadas à gratuidade, de acordo com método de verificação nacional a ser definido de comum acordo.” (NR)

“Art. 19.  ........................................................................

........................................................................................................

a) estabelecer as diretrizes gerais que devem ser seguidas pela administração nacional e pelas administrações regionais na educação profissional e tecnológica, incluída a aprendizagem industrial, bem como regulamentar a questão da gratuidade tratada nos §§ 2^o e 3^o do art. 10;

...............................................................................................” (NR)

“
Conteudo atualizado em 25/05/2021