Art. 3º do Decreto nº 6.634/2008: texto atualizado

Decretos - 6.634 de 5.11.2008 - Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação-CZPE, de que trata o art. 3o da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Compete ao Presidente do CZPE:

I - convocar as reuniões do Conselho;

II - submeter à decisão do Presidente da República as propostas de criação de ZPE analisadas pelo Conselho, acompanhadas de parecer conclusivo; e

III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo CZPE, na forma do regimento interno.

§ 1^o O Presidente do CZPE poderá praticar os atos previstos no art. 2^o, ad referendum do Conselho, com exceção dos atos relativos aos incisos I, III e XIII do art. 2^o.

§ 2^o Para os atos a serem praticados ad refendum do CZPE, o regimento interno poderá estabelecer a forma e os casos em que será exigida a consulta prévia aos demais membros do Conselho.

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