Art. 6º do Decreto nº 6.634/2008: texto atualizado

Decretos - 6.634 de 5.11.2008 - Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação-CZPE, de que trata o art. 3o da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
Carlos Minc
Geddel Vieira Lima

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2008~~

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