Art. 2º do Decreto nº 6.633/2008: texto atualizado

Decretos - 6.633 de 5.11.2008 - Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto no 61.843, de 5 de dezembro de 1967.

Artigo 2

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Art. 2^o O Regulamento do Serviço de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto n^o 61.843, de 1967, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

“Art. 33-A.  No montante anual da Receita de Contribuição Compulsória Líquida do SENAC, aplicado pela AN e pelas AA.RR. em programa de gratuidade, a que se refere o parágrafo único do art. 3^o, serão computados os recursos necessários ao custeio direto e indireto, à gestão e aos investimentos.” (NR)

“Art. 51.  O percentual de recursos destinados à oferta de gratuidade, previsto no parágrafo único do art. 3^o, deverá ser alcançado, em 2014, obedecida a seguinte gradualidade:

I - no ano de 2009: vinte por cento;

II - no ano de 2010: vinte e cinco por cento;

III - no ano de 2011: trinta e cinco por cento;

IV - no ano de 2012: quarenta e cinco por cento;

V - no ano de 2013: cinqüenta e cinco por cento; e

VI - no ano de 2014: sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento.” (NR)

“Art. 52.  O percentual de recursos destinado às AA.RR. para oferta de gratuidade, previsto no § 5^o do art. 32, deverá ser alcançado em 2014, iniciando-se em 2009, conforme gradualidade a ser fixada pelo CN.” (NR)

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