Artigo 119 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 119



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 119. Os oficiais de registro de títulos e documentos são obrigados a remeter, dentro de 30 dias contados da data do registro, as informações relativas aos contratos de arrendamento, locação, sublocação, carta de fiança, locação ou empreitada de serviços, abertura de crédito em conta corrente, penhor agrícola ou mercantil, caução, contratos de parceria e estatutos das sociedades civis.


Conteudo atualizado em 21/05/2021