Artigo 20 - Decretos (Anteriores a 1960) - 21.355 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 21.355 - Aprova os estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura.




Artigo 20



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Art. 20 A extinção do Instituto sòmente será decretada pelo Gôverno Federal, ouvida a Diretoria e Conselho Deliberativo (arts. 8º,m e 14º, d).


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