Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.706 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.706 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco concessão para aproveitamento progressivo de energia hidráulica do rio São Francisco, no trecho compreendido entre Juazeiro e Piranhas, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º - O aproveitamento destina-se ao fornecimento de energia elétrica, em alta tensão aos concessionários de serviço púbico na zona compreendida dentro de uma circunferência de quatrocentos e cinqüenta (450 km) de raio, tendo como centro a usina a ser construída para o aproveitamento inicial.

Parágrafo único - A zona de operação de que trata êste artigo poderá ser restringida ou ampliada a juízo do Govêrno.


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