Art. 7º do Decreto nº 6.629/2008: texto atualizado

Decretos - 6.629 de 4.11.2008 - Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens-Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei no 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7^o Compete ao COGEP:

I - acompanhar a elaboração do plano plurianual e da lei orçamentária anual da União, no que se referir à execução do Projovem;

II - consolidar plano de ação do Projovem;

III - acompanhar a execução orçamentária, física e financeira do Projovem, propondo os ajustes que se fizerem necessários;

IV - propor diretrizes e formas de articulação com os demais órgãos e instituições públicas e privadas na implementação do Projovem;

V - estabelecer estratégias de articulação e mobilização dos parceiros institucionais e da sociedade civil para atuarem no âmbito do Projovem;

VI - estimular o controle social e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação da sociedade civil, visando fortalecer o desenvolvimento das ações do Projovem;

VII - consolidar relatório anual de gestão do Projovem; e

VIII - elaborar o seu regimento interno.

Conteudo atualizado em 17/05/2021