Artigo 35 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 35



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Art. 35. Compete aos Conselhos Regionais :

     a) conciliar e julgar, originariamente, os dissídios coletivos que ocorrerem dentro das respectivas jurisdições:

     b) homologar os acordos celebrados nos dissídios a que se refere a alínea anterior;

     c) estender as suas decisões, nos casos previstos nos artigos 170 e 171;

     d) extender a toda a categoria, nos casos previstos em lei, os contratos coletivos de trabalho;

     e) rever as próprias decisões proferidas em dissídios coletivos;

     f) julgar, originariamente, os inquéritos administrativos;

     g) julgar, em segunda e última instância, os dissídios individuais, cujo valor exceda ao fixado no art. 201;

     h) julgar, em segunda e última instância, os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregados;

     i) decidir os conflitos de jurisdição suscitados entre Juntas e Juizos de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho ou entre esses, dentro das respectivas regiões; 

     j) julgar as, contestações à investidura dos vogais designados para as Juntas;

     k) impor multas e demais penalidades, relativas aos atos de sua competência, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas que as impuseram.

    
Conteudo atualizado em 28/05/2021