Art. 7º do Decreto nº 6.628/2008: texto atualizado

Decretos - 6.628 de 4.11.2008 - Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos –FGF, de que trata o art. 4o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007.

Artigo 7

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Art. 7^o Constituem patrimônio do FGF:

I - recursos aportados pelo cotista;

II - rendimentos obtidos pela aplicação de suas disponibilidades;

III - produto da recuperação dos créditos garantidos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 5º da Lei nº 11.524, de 2007;

IV - outros recursos que lhe sejam destinados; e

V - recursos referentes ao saldo remanescente no fundo de liquidez, conforme disposto no art. 24.

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