Artigo 11 - Decretos (2016) - 8.777 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.777 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.




Artigo 11



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Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão
Valdir Moysés Simão
Luiz Navarro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2016

ANEXO

Sistema/órgão responsável

Dados de interesse público para priorização

Casa Civil da Presidência da República

Texto das publicações do Diário Oficial da União

Controladoria-Geral da União

Ocupantes de cargos de gerência e direção em empresas estatais e subsidiárias

Órgãos e entidades que não utilizam o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape

Dados relativos a servidores inativos e aposentados e relativos à empregados e servidores públicos das entidades da administração indireta que órgãos e entidades que não utilizam o Siape

Ministério da Fazenda

Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi

Ministério da Fazenda

Informações sobre o quadro societário das empresas, a partir do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Dados relacionados ao Plano Plurianual, incluindo metas físicas.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Dados relativos a servidores inativos e aposentados.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Bens móveis e de patrimônio registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços - Siads

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Dados relacionados ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg /Comprasnet.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Dados referentes ao Portal de Convênios/Siconv.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Informações cadastrais e relacionadas ao controle da execução de emendas parlamentares.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Propriedades e imóveis do Governo federal.

Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC

Dados sobre nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos.

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