Artigo 1 - Decretos (2016) - 8.776 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.776 - Institui o Programa Brasil Inteligente.




Artigo 1



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Art. 1º Fica instituído o Programa Brasil Inteligente, com a finalidade de buscar a universalização do acesso à internet no País.


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