Artigo 49
I - informações da notificação de produto acabado ou material reprodutivo;
II - receita líquida anual obtida a partir da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo; e
III - acordo setorial vigente aplicável ao produto acabado ou material reprodutivo.
§ 1º O valor referente à repartição de benefícios será recolhido em até trinta dias após prestadas as informações a que se refere o § 2º do art. 45 enquanto houver exploração econômica do produto acabado ou material reprodutivo
§ 2º O primeiro recolhimento do valor referente à repartição de benefícios deverá incluir os benefícios auferidos desde o início da exploração econômica até o encerramento do ano fiscal em que houver:
I - apresentação do acordo de repartição de benefícios; ou
II - notificação de produto acabado ou material reprodutivo nos casos em que a repartição de benefícios for depositada diretamente no FNRB, incluindo exercícios anteriores, quando houver.
§ 3º Na hipótese de celebração de acordo setorial, o valor da repartição de benefícios devido a partir do ano de sua entrada em vigor será calculado para todo o ano fiscal, com base na alíquota definida.
§ 4º Para os efeitos do disposto no § 8º do art. 17 da Lei nº 13.123, de 2015 , não havendo acesso a informações da receita líquida do fabricante do produto acabado ou material reprodutivo produzido fora do Brasil, a base de cálculo da repartição de benefícios será a receita líquida de importador, subsidiária, controlada, coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ou no exterior.
Seção III
Da Repartição de Benefícios não-monetária
