Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 20/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá convocar a FN-Suasa para integrar ações internacionais coordenadas, desde que relacionadas aos casos definidos no § 2 º do art. 1º, quando solicitado pela Presidência da República.
