Art. 2º do 8.761: texto atualizado

Decretos - 8.761 - Define os requisitos mínimos para a seleção de membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento.

Artigo 2

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Art. 2º É vedado o acúmulo do cargo de Presidente do Conselho de Administração e Presidente da Conab pela mesma pessoa, mesmo que interinamente.

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