Artigo 10 - Decretos (2016) - 8.756 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.756 - Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10. A portaria de atribuição será editada por prazo indeterminado, revogável a qualquer tempo, não ensejando direito à indenização.

CAPÍTULO IV

DA ATRIBUIÇÃO POR CONTRATO DE EXPLORAÇÃO


Conteudo atualizado em 17/05/2021