Artigo 20 - Decretos (2016) - 8.756 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.756 - Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências.




Artigo 20



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Art. 20. Os atos de atribuição de infraestrutura aeroportuária já conferidos à Infraero permanecerão em vigor até que sejam revistos pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, nos termos deste Decreto.


Conteudo atualizado em 17/05/2021