Artigo 8 - Decretos (2016) - 8.756 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.756 - Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º A atribuição formalizada por meio de portaria ministerial constitui ato unilateral de iniciativa exclusiva da União, que estabelecerá as diretrizes de política pública a serem seguidas na execução da outorga.


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