Decretos - 8.753 - Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de
2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a
transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão
digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de
retransmissão de televisão.