Artigo 5 - Decretos (2016) - 8.752 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.752 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.




Artigo 5



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Art. 5º A Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica contará com Comitê Gestor Nacional e com Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica .

Parágrafo único. O detalhamento da composição, das atribuições e formas de funcionamento do Comitê Gestor Nacional e dos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica será objeto de ato do Ministro de Estado da Educação, atendidas as disposições deste Decreto.


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