Art. 2º do 8.751: texto atualizado

Decretos - 8.751 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2244 (2015), de 23 de outubro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende até 15 de novembro de 2016 o regime de sanções aplicável à Somália.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 04/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 04/08/2021