Art. 3º do Decreto nº 6.623/2008: texto atualizado

Decretos - 6.623 de 29.10.2008 - Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 8o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 19/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o .............................................................................

....................................................................................................

§ 1º As situações previstas nos incisos I a V deste artigo não contemplam as operações cursadas no âmbito do CCR.

§ 2^o Excetuam-se do prazo estabelecido no inciso I deste artigo as operações destinadas ao setor aeronáutico.” (NR)

“Art. 8^o ..............................................................................

§ 1^o ...................................................................................

....................................................................................................

IV - no máximo cem por cento, a critério da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra os riscos decorrentes das operações de exportação do setor aeronáutico ou de quaisquer outros bens, de serviços ou de ambos, em que as condições de mercado ou a ocorrência de eventos no exterior possam afetar diretamente a realização de tais operações; (Revogado pelo Decreto nº 7.333, de 2010)

...........................................................................................” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 4.041, de 3 de dezembro de 2001.

Brasília, 29 de outubro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2008

Conteudo atualizado em 19/09/2023