Artigo 53 - Decretos (2016) - 8.738 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.738 - Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993




Artigo 53



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Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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