Artigo 6 - Decretos (2016) - 8.737 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.737 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.




Artigo 6



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Art. 6 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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