Artigo 7
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Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002:
I - os art. 14 a art. 17 ; e
II - o inciso III do caput do art. 19 .
Brasília, 2 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 03.5.2016
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