Art. 2º do 8.723: texto atualizado

Decretos - 8.723 - Altera o Decreto nº 6.889, de 29 de junho 2009, que dispõe sobre o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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