Art. 19 do 8.722: texto atualizado

Decretos - 8.722 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Artigo 19

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Art. 19. Constituem os recursos financeiros da SUSEP:

I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento da União;

II - as receitas provenientes da arrecadação da taxa de fiscalização das sociedades e entidades supervisionadas, na forma da legislação específica, e da cobrança de multas previstas em lei ou em instruções do CNSP e da SUSEP; e

III - outras receitas eventuais, resultantes de suas atividades.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:

UNIDADE	Nº DE CARGO/ FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FG
	1	Superintendente	101.6

GABINETE	1	Chefe	101.4
	1	Coordenador	101.3
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1

SECRETARIA-GERAL	1	Chefe	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	101.4

CORREGEDORIA	1	Corregedor	101.3

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Administração e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	8	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Seção	1	Chefe	FG-1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Seção	1	Chefe	FG-1

DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Autorizações e Liquidações	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	6	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Julgamentos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

DIRETORIA DE SUPERVISÃO DE CONDUTA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Fiscalização de Conduta	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Seção	2	Chefe	FG-1

Coordenação-Geral de Monitoramento de Conduta	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2


DIRETORIA DE SUPERVISÃO DE SOLVÊNCIA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Fiscalização Prudencial	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Monitoramento Prudencial	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

Escritório de Representação em São Paulo	1	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2

Escritório de Representação no Rio Grande do Sul	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Escritório de Representação no Distrito Federal	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUSEP:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
101.6	6,27		1	6,27	1	6,27
101.5	5,04		4	20,16	4	20,16
101.4	3,84		12	46,08	12	46,08
101.3	2,10		46	96,60	46	96,60
101.2	1,27		35	44,45	17	21,59
101.1	1,00		12	12,00	8	8,00

102.3	2,10		7	14,70	6	12,60
102.1	1,00		3	3,00	2	2,00
SUBTOTAL 1			120	243,26	96	213,30
FG-1		0,20	4	0,80	4	0,80
SUBTOTAL 2			4	0,80	4	0,80
TOTAL			124	244,06	100	214,10

ANEXO II

~~(Redação dada pelo Decreto nº 8.998, de 2017) (Vigência)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:~~

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FCPE/FG
	1	Superintendente	DAS 101.6

GABINETE	1	Chefe	DAS 101.4
	1	Coordenador	DAS 101.3
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1

SECRETARIA-GERAL	1	Chefe	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCPE 101.4

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCPE 101.3

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	FCPE 101.4
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

Coordenação-Geral de Administração e Finanças	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	8	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	6	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Seção	1	Chefe	FG-1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Seção	1	Chefe	FG-1
DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

Coordenação-Geral de Autorizações e Liquidações	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	6	Coordenador	FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Julgamentos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3

DIRETORIA DE SUPERVISÃO DE CONDUTA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

Coordenação-Geral de Fiscalização de Conduta	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	5	Coordenador	FCPE 101.3
Seção	2	Chefe	FG-1

Coordenação-Geral de Monitoramento de Conduta	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2

DIRETORIA DE SUPERVISÃO DE SOLVÊNCIA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

Coordenação-Geral de Fiscalização Prudencial	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Monitoramento Prudencial	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2

Escritório de Representação em São Paulo	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2

Escritório de Representação no Rio Grande do Sul	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

Escritório de Representação no Distrito Federal	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	4	20,16	4	20,16
DAS 101.4	3,84	12	46,08	2	7,68
DAS 101.3	2,10	46	96,60	1	2,10
DAS 101.2	1,27	17	21,59	-	-
DAS 101.1	1,00	8	8,00	8	8,00

DAS 102.3	2,10	6	12,60	6	12,60
DAS 102.1	1,00	2	2,00	2	2,00
SUBTOTAL 1		96	213,30	24	58,81
FCPE 101.4	2,30	-	-	10	23,00
FCPE 101.3	1,26	-	-	45	56,70
FCPE 101.2	0,76	-	-	17	12,92
SUBTOTAL 2		-	-	72	92,62
FG-1	0,20	4	0,80	4	0,80
SUBTOTAL 3		4	0,80	4	0,80
TOTAL		100	214,10	100	152,23

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SUSEP P/ A SEGES/MP
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	QTDE.

DAS 101.2	1,27	18	22,86
DAS 101.1	1,00	4	4,00

DAS 102.3	2,10	1	2,10
DAS 102.1	1,00	1	1,00
TOTAL		24	29,96

Conteudo atualizado em 19/06/2021