Decretos - 8.722 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Art. 8º À Corregedoria compete analisar a pertinência de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores da SUSEP e promover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.