Art. 1º do Decreto nº 6.621/2008: texto atualizado

Decretos - 6.621 de 29.10.2008 - Altera o Decreto no 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscaliz

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 18/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o O Decreto n^o 6.433, de 15 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“
Conteudo atualizado em 18/12/2021