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Art. 1º do 8.712



Decretos - 8.712 - Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Os Ministros de Estado serão substituídos nos seus afastamentos, em outros impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, pelas seguintes autoridades:

I - o Ministro de Estado da Defesa, por um dos Comandantes das Forças, por ele designado;

II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores, pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores;

III - o Advogado-Geral da União, pelo substituto designado na forma do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1973 ;

IV - o Presidente do Banco Central do Brasil, por um dos diretores, por ele designado; e

V - os demais Ministros de Estado, pelo Secretário-Executivo do órgão.

Parágrafo único. As substituições de que trata o caput ocorrerão na falta de designação presidencial específica.


Conteudo atualizado em 03/12/2021