Artigo 4
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Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008 . *
Brasília, 15 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2016 - Edição extra