Art. 18 do Decreto nº 6.620/2008: texto atualizado

Decretos - 6.620 de 29.10.2008 - Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá out

Artigo 18

×Conteúdo atualizado em 25/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 18. A concessão de porto organizado marítimo somente será outorgada mediante prévio estudo que demonstre sua viabilidade técnica, operacional e econômica, e seu impacto concorrencial.

§ 1^o Os estudos e projetos poderão ser feitos pelos interessados, na forma do art. 21 da Lei n^o 8.987, de 1995, que os submeterão à aprovação da ANTAQ, acompanhados da necessária memória justificativa, ouvida a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.

§ 2^o Qualquer modificação nos estudos e projetos já aprovados deverá ser previamente submetida à ANTAQ, ouvida a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.

Conteudo atualizado em 25/05/2021