Artigo 1 - Decretos (2016) - 8.707 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.707 - Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul.




Artigo 1



Art. 1º A Resolução 2206 (2015), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 3 de março de 2015, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.


Conteudo atualizado em 07/06/2021