8.707 - Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul.

Decretos - 8.707 - Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul.

Artigo 1

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Art. 1º A Resolução 2206 (2015), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 3 de março de 2015, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.

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