Artigo 8
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Art. 8º Ficam revogados:
I - item 6 da alínea “e” do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 7.784, de 7 de agosto de 2012 ; e
II - o Decreto nº 8.774, de 11 de maio de 2016.
