Decretos - 8.791 - Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Art. 6º O Conselho do PPI poderá constituir comitês técnicos para analisar e opinar sobre matérias específicas sob sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil.