Artigo 5
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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
José Serra
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2016 e retificado em 23.6.2016
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