Art. 3º do 8.828: texto atualizado

Decretos - 8.828 - Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Artigo 3

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Art. 3º Ficam revogados:

I - o art. 13 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968 ; e

II - o § 5º do art. 3º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 .

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