Art. 3º do 8.823: texto atualizado

Decretos - 8.823 - Altera o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3 º O ~~Anexo II ao Decreto n~~ º ~~8.663, de 3 de fevereiro de 2016~~ ~~, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto .~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017) (Vigência)~~

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