Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 03/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 4.734, de 11 de junho de 2003 .
Brasília, 26 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2016 - Edição extra