Artigo 2 - Decretos (2016) - 8.820 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.820 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2016

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