Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.814 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.814 - Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28 de abril de 1989.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 12/06/2021