Art. 3º do 8.803: texto atualizado

Decretos - 8.803 - Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no País de sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento.

Artigo 3

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Art. 3º Fica revogado o Decreto n º 5.664, de 10 de janeiro de 2006 .

Brasília, 6 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2016~~

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